| 07/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
PLP 283/2016
Autor: Daniel Vilela
Data da
Apresentação:
19/05/2016
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão
e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da
Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Forma de
Apreciação:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Texto
Despacho:
Apense-se à(ao) PLP-137/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Regime de
tramitação:
Prioridade
Em 07/06/2016
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ASSEMBLÉIA DO MARANHÃO PROMULGA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE CRIAÇÃO DOS NOVOS MUNICÍPIOS admin 16/08/2011 1 ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO DIRETORIA LEGISLATIVA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2011, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 618/ 2011 Regulamenta as competências da Assembléia Legislativa no que tange aos estudos de viabilidade municipal para a criação de municípios no Estado do Maranhão e adota outras providências. Art. 1º. A criação de novos municípios far-se-á por lei estadual, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores, não ultrapassando 3.000 (três mil) assinaturas, dos distritos ou localidades que se pretenda emancipar, devidamente identificados pelo Título de Eleitor, discriminadas Zona e Sessão, dirigido à Assemb...
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