Movimento Emancipa Brasil

A proposta em análise prevê estudo de viabilidade municipal e plebiscito para a criação ou desmembramento de cidades A proposição prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Lei estadual O PLP ainda exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar. A comissão especial avalia também os projetos de Lei Complementar (PLP)  437/14 , 438/14, 450/14 e 455/14, sobre o mesmo assunto. O presidente do colegiado é o deputado Hélio Leite (DEM-PA) e o relator é o deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO). Membros dessa comissão: Presidente (Hélio Leite - DEM/PA) 1º Vice Presidente ( FRANCISCO CHAPADINHA (PSD/PA)) 2º Vice Presidente (João Paulo Papa...

07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-283/2016 PLP 283/2016 Autor: Daniel Vilela Data da Apresentação: 19/05/2016 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Texto Despacho: Apense-se à(ao) PLP-137/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Regime de tramitação: Prioridade Em 07/06/2016

Texto:   Assessoria do Deputado Documento elaborado no fim de semana por líderes emancipalistas do país, que se reuniram em Manaus, deverá reforçar a decisão a favor da aprovação de um Projeto de Lei Complementar e duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara Federal e visam a Emancipação Municipal de distritos pelo Brasil. O deputado estadual Adjuto Afonso (PDT) participou de todo o processo que finalizou com a ‘Carta de Manaus’, que será encaminhada ao Congresso Nacional. “Após intensa discussão, os líderes emancipalistas encerraram com a aprovação do conteúdo da ‘Carta de Manaus’, a exemplo do que aconteceu nos eventos anteriores, como forma de pressionar o Congresso a aprovar o mais rápido possível essas matérias. Nós entendemos a necessidade, eu participo desse movimento há anos, já houve outros projetos que foram vetados, esperamos que esses agora com os critérios que foram inseridos tenha a aprovação do Congresso”, explica o deputado Adj...

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram mudanças feitas pelo Senado. Entre elas, um novo prazo relacionado a doações de terrenos da Suframa O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado à Medida Provisória  759/16 , que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria será enviada à sanção presidencial. A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso no último dia 20, a medida teve de retornar à Câmara. Barroso atendeu a liminar de 11 deputados e senadores do PT que questionaram a aprovação, pelo Plenário do Senado, de emendas consideradas pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação (destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa). O ministro concordou que ao menos três delas alteram o m...

Em menos de três anos, houveram 3 tentativas de regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que define regras sobre este assunto. A Câmara Federal instalou uma comissão especial para analisar o projeto de lei (PLP 137/2015) que regulamenta as criações, fusões e desmembramentos de municípios. O PLP 137/2015,já foi aprovado no Senado com o nº PLS 199/2015, e estabelece uma população mínima de seis mil habitantes para se criar um novo município nas regiões Norte e Centro-Oeste do País, 12 mil se for no Nordeste; e 20 mil para as regiões Sul e Sudeste. Além disso, a nova cidade não pode estar situada em áreas de preservação ambiental, reservas indígenas ou terreno pertencente à União, entre outros critérios. Após passar pela Comissão Especial da Câmara que foi instalada no último dia 9 de setembro o projeto seguirá para apreciação do Plenário da Casa e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial. Histórico Até o ano 1995 as assembleias legislati...

O debate sobre a prerrogativa de criação de novos municípios no Brasil é antiga, ora está sob responsabilidade das Assembleias Legislativas dos estados, em outra época, a União, via Congresso Nacional, assume a responsabilidade. Nos últimos anos houve um recuo sobre a liberação de novas municipalidades, sendo criados apenas 4 novos entes municipais nos últimos anos em todo o Brasil, que já conta com 5570. O estado do Pará com seus 1,2 milhão de km² possui 144 municípios, o mais recente, Mojuí dos Campos, desmembrado de Santarém. No parlamento estadual estão 41 novos projetos de emancipação de áreas que buscam a independência político-administrativo. Pelos novos requisitos, especialmente o de viabilidade econômica, ou seja, a capacidade real de um novo município sobreviver com os seus próprios recursos, dependendo pouco de repasses federal e estadual, dos 41 projetos de emancipação que estão na Alepa, 19 deles se enquadram, ou seja, são “sustentáveis” do ponto de vista de autonomi...

Lei do retorno  A demissão de dois apadrinhados do senador Hélio José (PMDB-DF) foi apenas o primeiro tiro de advertência lançado pelo governo para sua base, após derrota da reforma trabalhista em comissão do Senado. Nesta quarta (21), o Planalto começou a mapear outros cargos ocupados por indicados do peemedebista e também pelo PSDB e PSD, num aviso de que os votos contrários às novas regras dados por Eduardo Amorim (PSDB-SE) e Otto Alencar (PSD-BA) também serão retaliados. Vai custar caro  O governo está disposto a fazer das represálias à derrota da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais um caso exemplar. Avisa que novos cortes podem ser feitos a depender do comportamento da base na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário. Toma lá, dá cá  Deputados que votaram e fizeram campanha para aprovar a reforma na Câmara foram ao gabinete do ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) cobrar “pulso firme” do Planalto em relação aos tra...

Embora tenha apoiado o golpe parlamentar contra a presidente Dilma Rousseff, o PSB deixará claro nesta quinta-feira, 22, que Michel Temer não tem mais condições de governar o país; em programa partidário de 10 minutos que será exibido nesta noite em cadeia nacional de rádio e televisão, o PSB reforçara sua posição contra as reformas trabalhista e da Previdência e pede a renúncia de Temer com a escolha de seu substituto por eleições diretas; "Fomos a favor das eleições diretas em 1984 para acabar com a ditadura. Agora somos a favor das Diretas Já para impedir que as interferências do poder econômico continuem valendo mais do que a vontade da população e ditando os rumos do país", diz o programa; assista acima 

Uso a página no nosso Blog, "Movimento Emancipa Brasil", para homenagear o grande Augusto César, homem guerreiro, que luta sem parar em busca de um sonho que as vezes parece perto, outras vezes muito distante, homem simples que vê no impossivel o possivel. O Brasil inteiro e principalmente o povo Maranhense, aprendeu a admirar esse grande homem, que quero começar a nossa postagem com uma música evangélica de Anderson Freire que diz:  " Não consigo ir além do teu olhar, Tudo o que eu consigo é imaginar,  A riqueza que existe dentro de você,  O ouro eu consigo só admirar,  Mas te olhando eu posso a Deus adorar,  Sua alma é um bem que nunca envelhecerá,  O pecado não consegue esconder,  A marca de Jesus que existe em você,  O que você fez ou deixou de fazer,  Não mudou o início, Deus escolheu você,  Sua raridade não está naquilo que você possui,  Ou que sabe fazer,  Isso é mistério de Deus com Você,  Você é um espelho...

O líder do Partido Verde (PV) na Assembleia Legislativa, deputado Rigo Teles, foi à tribuna na terça-feira (6) para defender a criação de novos municípios no Maranhão, especialmente em povoados localizados nas regiões Central e Sul, considerados viáveis porque reúnem os critérios de viabilidade, exigência de população mínima e outros requisitos. Em sua fala, Rigo Teles relatou que o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 199/2015, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Flexa Ribeiro, irá à apreciação da Câmara Federal e, aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial ainda durante esse ano. O projeto estabelece critérios rígidos para a criação de municípios e atende interesses de vários distritos que reivindicam emancipações. Uma das alegações para a aprovação é que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de municípios, pois existem distritos ou povoados dis...

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, o deputado Ribamar Araújo (PR-Porto Velho) voltou a defender a emancipação dos distritos mais progressistas de Rondônia, lembrando a situação de Extrema (no extremo Norte de Porto Velho) e Tarilândia (Jaru) que lutam pela autonomia desde 1985 e que já superaram as exigências do IBGE, como aprovação dos respectivos plebiscitos. Atualmente pelo menos oito localidades sonham com a emancipação em Rondônia e em alguns, casos, como o de Jaci-Paraná que explodiu com a construção da Usina de Jirau, este distrito de Porto Velho conta com mais densidade demográfica que pelo menos seis municípios rondonienses. Dependendo do Congresso Nacional que estabeleceu regras mais rígidas para a autonomia de novos municípios as localidades de Extrema (Porto Velho), Tarilândia (Jaru), Nova Califórnia (Porto Velho), Triunfo (Candeias), Jacy-Paraná (Porto Velho), Colina Verde (Jorge Teixeira), Vista Alegre (Porto Velho) e Rio Pardo (Porto Ve...

Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP 137/2015) que devolve à prerrogativa de criar municípios aos Estados, o deputado federal Carlos Gaguim (PMDB) convidou os parlamentares tocantinenses – que visitam Brasília para pressionar aprovação da matéria – a acompanhar sessão da comissão especial criada para emitir parecer sobre a nova regulamentação. Na análise do peemedebista, o distrito de Luzimangues poderia ser o primeiro local a ser emancipado.  “No Tocantins, com aprovação deste Projeto de Lei, o primeiro distrito com condições de se tornar município seria Luzimangues, que está em crescimento populacional e em pleno desenvolvimento econômico. Sem duvida, Luzimangues tem as condições necessárias para se emancipar”, defendeu o peemedebista. Reunião Também líder da bancada tocantinense na Câmara Federal, Carlos Gaguim se reuniu com os deputados estaduais e com o senador Vicentinho Alves (PR) para tratar, além da PLP sobre a criação dos municípios, sobre recu...

PLP 137/2015 Inteiro teor Projeto de Lei Complementar Situação: Comissão em funcionamento; Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" (PLP13715) Origem: PLS 199/2015 Identificação da Proposição Autor Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA Apresentação 04/08/2015 Ementa Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do §...